Condições contratuais

ABERTURA CONTA CORRENTE 


1. A abertura desta conta, destina-se ao signatário poder comprar em sistema de conta corrente, sem aumento de preço nem rada inicial, os artigos que comercializamos, tantas vezes quantas necessitar.  

2. As compras a crédito na secção de eletrodomésticos estão sujeitos2.  a juros comerciais. 

3. O limite de crédito concedido, será estabelecido pela Administração da “Marques Soares”. 

4. As compras que efetuar, são divididas em 10 mensalidades. 

5. Consideramos “compras”, toda a aquisição de artigos do dia 16 dum mês a 15 de outro. 

6. As compras vencem-se no dia 16 do mesmo mês.

7. O pagamento do recibo, deve ser realizado entre o dia 16 do mês corrente e o dia 5 do mês seguinte. Se o recibo não estiver pago até ao dia 15, começa a ter encargos de dilação de prazo ao abrigo da Portaria nº 277/2013 de 26 de agosto, acrescido de 3% da taxa de referência.  

8. O uso da conta corrente é pessoal. No caso de ser casado, o cônjuge pode também movimenta-la por ser solidariamente responsável desde a sua abertura. Para que os restantes membros do agregado familiar ou outro, a utilizem, tem que apresentar o cartão de cliente.   

9. O montante de cada mensalidade, não pode ser inferior a 10 Euros. 

10. As despesas de correio na expedição das encomendas, são por conta do cliente. 

11. Nos recibos à cobrança e por débito na conta, são de conta do cliente as respetivas despesas. 

12. A falta de pagamento de um dos recibos na data estipulada, torna o saldo da conta totalmente vencido, ficando cortada a possibilidade de efetuar mais qualquer aquisição em sistema de conta corrente.   

13. Serão também da conta do cliente todas as despesas de dossier, despesas judiciais e/ou extra judiciais, incluindo honorários de advogado e/ou solicitador, que “Marques Soares” tenha de fazer para assegurar e/ou obter o pagamento do seu crédito, dos juros e de todos os demais encargos. Sem prejuízo destes direitos acima mencionados, a “Marques Soares”, no caso de cobrança judicial, é também expressamente atribuído o direito de exigir ao cliente o valor correspondente à taxa de justiça e custas de parte não reembolsáveis nos termos legais.      

14. É da inteira responsabilidade do cliente o uso do cartão, devendo ser devolvido quando pedido. 

15. Dados pessoais.

15.1 Os dados pessoais identificados no Formulário de adesão ao cartão de cliente Marques Soares são de fornecimento obrigatório, sendo indispensáveis à abertura de Conta Corrente.

15.2 Os dados pessoais constantes do mesmo Formulário, ou fornecidos posteriormente pelo Cliente, em conformidade com o disposto na legislação aplicável, serão processados e armazenados informaticamente, destinando-se a serem tratados pela Marques, Soares, SA, no âmbito da relação contratual com o Cliente e, ainda, em caso de autorização do Cliente, nos termos previstos no campo 15.5 para efeitos de comunicação de marketing e para comercialização dos seus artigos.

15.3 Nos termos da legislação aplicável é garantido ao Cliente, a qualquer momento, o direito de acesso, retificação, atualização, limitação e apagamento dos seus dados pessoais (salvo quanto aos dados que são indispensáveis para a prestação dos serviços da Marques Soares SA ou ao cumprimento de obrigações legais a que o responsável pelo tratamento esteja sujeito), o direito a retirar o seu consentimento previamente dado, sem comprometer a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado, o direito de oposição  à utilização dos mesmos para fins comerciais pela Marques Soares, SA, bem como o direito à portabilidade, o que poderá fazer, mediante pedido por escrito, para a morada Rua das Carmelitas, 92 - 4050-161 Porto, ou junto do Encarregado de Proteção de Dados através do email  dpo@marquessoares.pt 

15.4 A omissão ou inexatidão dos dados pessoais ou demais informações prestadas pelo Cliente são da sua inteira responsabilidade.

15.5 A Marques, Soares, SA dispõe de uma política de proteção de Dados Pessoais publicada no site  www.marquessoares.pt, na qual consta informação relativa à proteção de dados pessoais e a identificação das medidas destinadas à proteção e segurança adequadas contra riscos associados.  

Autorizo/Não Autorizo (riscar o que não se aplica)

a recolha e o processamento dos meus dados e autorizo a Marques Soares a contactar-me por e-mail, sms, telemóvel, correio, para futuras ações de marketing sobre produtos e serviços da Marques Soares, nomeadamente o envio de catálogos, revistas, convites para eventos, campanhas e informações comerciais.

16.

a) Para todas as questões emergentes deste contrato, as partes acordam na competência exclusiva do Foro da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.  

b) Sem prejuízo do acesso aos meios judiciais competentes previstos no número anterior, em caso de reclamação e reparação de litígios relacionados com o contrato, a Empresa disponibiliza ao Cliente o acesso aos meios de resolução extrajudicial de conflitos a que aderiu: Centro Nacional de

Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo - CNIACC(arbitragemdeconsumo.org), Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto (cicap.pt) e CIAB (ciab.pt).       

17. Nos termos e para os efeitos dos Art.º 2.º e 3.º do Dec. Lei n.º 269/98, de 1/9, aditados pelo Dec. Lei n.º 383/99, de 23/9, convenciona-se que é fixado o domicílio indicado no endereço pelo signatário, para efeitos da citação ou da notificação em caso de litígio.